Confira aqui toda a documentação oficial para o ENADE 2017:

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Normatização do ENADE 2017

Nota Técnica CGCQES nº 12/2017: Cálculo da nota final do Enade